quinta-feira, 18 de novembro de 2010

A ditadura militar e as leis da repressão! - por Marcos Doniseti!


A ditadura militar e as leis da repressão! - por Marcos Doniseti

Muitos defensores da Ditadura Militar brasileira se colocam contra qualquer possibilidade de se julgar e condenar os agentes da repressão que, na época, cometeram inúmeros crimes, como o de tortura, assassinato, estupros, esquartejamentos e o de desaparecer com os corpos das vítimas.

Segundo tais pessoas, tais crimes foram perdoados, em 1979, quando se aprovou a Lei de Anistia. E eles dizem, também, que tais práticas eram permitidas pelas Leis que vigoravam na época da Ditadura Militar.

No entanto, isso não corresponde aos fatos, pois é uma mentira deslavada dizer que as leis da época da Ditadura Militar permitiam a prática de torturas, assassinatos, estupros e esquartejamentos, e muito menos o de desaparecer com os corpos das vítimas, que eram enterrados em cemitérios clandestinos, como o de Perus.

Nenhuma lei da época, nem o AI-5, permitia a prática de tais crimes.

Além disso, a origem do poder da Ditadura Militar é um Golpe de Estado contra um governo legítimo e democrático, o de João Goulart. Portanto, pode-se perfeitamente questionar a legitimidade de qualquer ato tomado pela Ditadura Militar de 21 anos (1964-1985) que tivemos, infelizmente, no Brasil.

Aquelas pessoas, de ambos os lados (da oposição armada e da repressão) que morreram em confrontos armados não podem ser condenados.

Mas, aqueles que torturaram, assassinaram, esquartejaram e desapareceram com os corpos de pessoas que estavam sob a custódia do Estado não podem ser anistiados, pois nem as leis da Ditadura permitiam tais práticas.

Tais agentes da repressão eram criminosos, sim, pois nem as leis de exceção permitiam que se fizessem tais coisas.

A prova disso é que, na época, inúmeros combatentes que lutavam contra a ditadura militar e que eram mortos de maneira ilegal (sob tortura ou numa execução, por exemplo) tinham os seus corpos enterrados em cemitérios clandestinos, como o de Perus. Por que eles escondiam os corpos? Porque tais pessoas haviam sido mortas de maneira totalmente ilegal, mesmo para as leis da época, que eram leis de exceção.

Portanto, para tais crimes não pode haver anistia. Esta, somente se deve aplicar no caso de ações que envolveram um conflito (um tiroteio, por exemplo, no qual qualquer um dos envolvidos poderia morrer, fosse um agente da repressão ou um guerrilheiro) entre os guerrilheiros e os agentes da repressão.

Além disso, a imensa maioria das pessoas que foram torturadas (calcula-se em 20 mil) pela Ditadura Militar não tinha nenhuma ligação com a luta armada. E mesmo que tivessem, elas não poderiam ser torturadas, assassinadas, estupradas, esquartejadas e nem ter os seus corpos jogados e enterrados em cemitérios clandestinos. Tudo isso era ilegal mesmo sob as leis da Ditadura Militar. Para tais crimes, portanto, não se deve aplicar a Lei de Anistia.

Logo, tais criminosos têm que ser julgados e condenados pelos crimes que cometeram. Até porque, se eles ficarem totalmente impunes, se estará estimulando a que tenhamos, no Brasil, um novo Golpe de Estado e uma nova Ditadura Militar. E daí, tais crimes voltarão a acontecer. E isso é tudo o que o povo brasileiro não pode permitir que aconteça.

Ditadura Nunca Mais! Tortura Nunca Mais!

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